CONVENÇÃO COLETIVA  DE  TRABALHO – 2006/2007

Entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDADOS/MG, CNPJ 19.715.739/0001-08, com sede à Rua David Campista nº 150 – Bairro Floresta, CEP 30.150-090, nesta cidade de Belo Horizonte, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDINFOR, CNPJ 21.613.906/0001-51, com sede na Avenida Francisco Sales nº 1.614 – sala 501, Bairro São Lucas, CEP 30.150-221, nesta cidade de Belo Horizonte, aqui representados pelos seus Representantes Legais abaixo assinados, usando do direito à livre negociação e apoiados nas disposições constitucionais do inciso XXVI, do artigo 7º, é celebrada a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL:

Fica ajustado que os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, e que foram admitidos na empresa até 15/set/2005 serão reajustados no dia 1o de setembro/2006 pelo percentual de 3,1% (três vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o salário de setembro/2005, ou, conforme o caso, segundo dispõe a cláusula segunda adiante.

PARÁGRAFO 1o - Os convenentes declaram que a aplicação do percentual acima mencionado, seja na sua integralidade, seja segundo o critério da "proporcionalidade" especificado em tabela da cláusula segunda deste instrumento, encerra toda e qualquer discussão sobre possíveis reposições de perdas salariais relativas ao período de 1o / set/2005 a 31/ago/2006, posto que tal percentual representa a livre transação entre os convenentes.

PARÁGRAFO 2o - COMPENSAÇÕES. Admitem-se as compensações de reajustes/antecipações concedidos no período de 1o/set/2005 a 31/ ago/2006, à exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, ou decorrente de equiparação salarial determinada por Sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA SEGUNDA - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE:

Admite-se que o percentual de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 15/set/2005 tenha, como limite, o valor do salário reajustado de empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à referida data. Na hipótese de o empregado admitido não ter paradigma, ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois de15/set/2005, poder-se-á adotar o critério da aplicação do índice em "proporcionalidade" ao tempo de serviço, segundo a tabela seguinte:

                                                       
             ADMITIDOS   EM:    	PERCENTUAL   A   APLICAR	
              Até 15/set/2005                                                  	3,100%	
        DE 16/09/05   A   16/10/05	2,842%	
        DE 17/10/05   A   15/11/05	2,583%	
        DE 16/11/05   A   16/12/05		2,325%	
        DE 17/12/05   A   16/01/06	2,066%	
        DE 17/01/06   A   13/02/06	 	1,808%	
        DE 14/02/06   A   16/03/06	1,550%	
        DE 17/03/06   A   15/04/06	1,291%	
        DE 16/04/06   A   16/05/06	1,033%	
        DE 17/05/06   A   15/06/06	0,775%	
        DE 16/06/06   A   16/07/06	0,516%	
        DE 17/07/06   A   16/08/06	0,258%	
				 			
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a adoção da tabela acima, tomar-se-á o salário do mês da admissão para a aplicação  do índice correspondente.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS  SALARIAIS:

A partir de 1o/set/2006, inclusive, ficam estabelecidos os seguintes Pisos Salariais:

A)	Para os SERVIÇOS GERAIS, o Piso Salarial será no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais.

B)	Para os DIGITADORES, isto é, para aqueles que prestam serviços fundamentalmente como Digitadores, e independentemente de outras nomenclaturas que se lhes sejam atribuídas os Pisos Salariais serão em valores a seguir especificados:

b.1 - R$ 517,00    (quinhentos  e  dezessete reais)   mensais,     para  aqueles  que    operam   em   cidades   mineiras   com   mais de   200.000   (duzentos mil)  habitantes;

b.2 - R$ 473,00  (quatrocentos e setenta e três reais)  mensais, para aqueles que operam em  cidades mineiras com menos de 200.000  (duzentos mil)     
        habitantes.

PARÁGRAFO 1º - As partes ajustaram que, em havendo legislação sobre Política Salarial do Governo, a mesma será aplicada sobre os Pisos Salariais, para que não permaneçam estáticos no tempo, esclarecendo que os valores que resultaram dos reajustamentos acima pactuados são tidos como já atualizados para o mês de setembro/2006, inclusive.

PARÁGRAFO 2o - Excepcionalmente, além do previsto no parágrafo 1o. acima, a empresa que conceder adiantamento/antecipação salarial uniforme a seus empregados, estenderá o percentual concedido igualmente aos Pisos Salariais.

CLÁUSULA  QUARTA - PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS   OU RESULTADOS

Usando do direito à livre negociação e apoiados no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, e com o objetivo de darem por satisfeitas as disposições da Lei nº 10.101 de 19/12/2000 (D.O.U. 20/12/2000), empregados e empregadores, aqui representados pelos seus legítimos Sindicatos de Classe, transigem e transacionam quanto aos direitos e obrigações previstos na mencionada Lei, ajustando que os empregadores concederão a seus empregados – a título de Participação nos Lucros ou Resultados – 1/12 (um doze avos) de 20% (vinte por cento) do valor do salário reajustado no mês de setembro/2006, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo trabalho durante o exercício de 2006 (1º/Janeiro a 31/Dezembro), sem prejuízo do período de afastamento por motivo de férias ou ausências aceitas pela empresa, observando-se:

PARÁGRAFO 1º - No caso em que a aplicação desses 20% (vinte por cento) sobre o salário reajustado no mês de setembro/2006 for inferior ao valor mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais), este será o valor básico para cálculo dos avos acima mencionados.

PARÁGRAFO 2º - Levando-se em conta que tal Participação está considerando o ano fiscal de 2006 como época do seu estabelecimento, e porque esta Participação esteja sendo ajustada na presente data–base de 1º/set/2006, a ela farão jus tão somente aqueles empregados que estejam na empresa em 1º (primeiro) de setembro de 2006 e não venham a pedir demissão ou serem demitidos por justa causa até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2006.

PARÁGRAFO 3º - Ao empregado que, fazendo jus à Participação nos Lucros ou Resultados aqui pactuada, vier a ser dispensado na vigência deste instrumento normativo e sem justa causa, será assegurado o direito à percepção, por ocasião dos acertos rescisórios, da parcela ou parcelas ainda não recebidas a título da Participação estabelecida nesta CCT.

PARÁGRAFO 4º - O valor correspondente aos mencionados avos desses 20% (vinte por cento), que ficaram estabelecidos em 1º/set/2006 e ao qual fizer jus o empregado, será pago em duas parcelas iguais e semestrais, sendo a primeira juntamente com o salário de novembro/2006 e a segunda juntamente com o salário de maio/2007.

PARÁGRAFO 5º - A empresa que, dentro da vigência da presente CCT, já houver efetuado ou vier a efetuar pagamento ou fizer acordo sob o título “Participação nos Lucros ou Resultados” para o exercício de 2006, fica dispensada do cumprimento desta cláusula.

PARÁGRAFO 6º - A empresa que, neste ano de 2006, efetuou o pagamento de alguma ou mais parcelas a título de “Participação nos Lucros ou Resultados” relativa a exercício anterior a 2006, fica assegurado o direito de fixar outro mês para o pagamento da primeira parcela semestral aqui ajustada, e, consequentemente, da segunda parcela semestral, caso isto seja necessário, para não incorrer na proibição prevista no parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei 10.101/2000 acima referida.

PARÁGRAFO 7º - A empresa que, antecipando-se ao aqui ajustado, já estiver concedendo “Participação nos Lucros ou Resultados” a seus empregados, poderá compensar os valores então ajustados com estes pactuados na presente CCT.

PARÁGRAFO 8º - A Participação nos Lucros ou Resultados aqui pactuada com base no direito à livre negociação e transação entre as partes, tem caráter excepcional e transitório, atende e satisfaz o disposto na Lei acima referida, não constitui base para incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários em face da sua desvinculação da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade e devendo ser tributada para fins do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

PARÁGRAFO 9º - As empresas que, comprovadamente, estiverem impossibilitadas de satisfazerem o pagamento da Participação aqui estabelecida, deverão negociar com o SINDADOS/MG condições e/ou valores diferenciados.

PARÁGRAFO 10º - A empresa que tiver tido prejuízo no exercício anterior (2005), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura desta CCT, fazer tal comprovação perante o SINDADOS/MG, que, no prazo de 10 (dez) dias dessa comprovação, lhe fornecerá declaração escrita desobrigando-a do cumprimento da presente cláusula. 
  			
PARÁGRAFO 11º - No caso de ocorrer – por força de Lei ou Sentença – alteração nos critérios, condições e/ou valores ajustados nesta cláusula, será assegurada a compensação dos valores estabelecidos e/ou pagos em decorrência do ajustado nesta CCT, referentemente ao exercício de 2006.

PARÁGRAFO 12º - Reafirma-se que o cumprimento das condições e obrigações previstas nesta cláusula satisfaz integralmente as disposições contidas na Lei 10.101/2000 e encerra discussões quanto ao exercício de 2006.    Assegura-se à empresa o direito de conceder valor superior ao ajustado no “caput” da presente cláusula quarta, desde que as épocas para o pagamento das parcelas continuem sendo aquelas previstas no parágrafo 4º desta cláusula  (ressalvado o disposto no parágrafo 5º) e, no prazo de quinze dias subseqüentes a cada pagamento em valor superior, a empresa disso dê ciência ao  SINDADOS/MG  e  ao   SIND INFOR.

CLÁUSULA QUINTA -  TAXA  DE  FORTALECIMENTO  SINDICAL:

Do salário do mês de novembro/2006 reajustado na forma da cláusula primeira desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados – associados ou não ao SINDADOS/MG – beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente a 1% (um por cento) dos associados e dos não-associados, repassando o total arrecadado – como meras intermediárias que são - ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDADOS/MG.

PARÁGRAFO 1º - O desconto acima referido será recolhido, no máximo, até o décimo dia subseqüente ao do pagamento referido nesta cláusula.

PARÁGRAFO 2º - Qualquer empregado terá direito de se opor ao desconto da taxa prevista nesta cláusula, devendo, para tanto, dirigir-se pessoalmente à sede do SINDADOS/MG, à Rua David Campista  n.º- 150, Bairro Floresta (Cep 30.150-090), em Belo Horizonte, com a “Carta de Oposição” redigida de próprio punho, dirigida ao SINDADOS/MG e com cópia à empregadora,   até o dia 20 (vinte) de novembro de 2006 .  Os trabalhadores cujo local de trabalho não seja em Belo Horizonte, poderão enviar a “Carta de Oposição” pelo Correio, prevalecendo, para efeito de aplicação do presente parágrafo, a data da postagem;

PARÁGRAFO 3º - As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SINDADOS/MG através de depósito bancário, na Caixa Econômica Federal, Agência 0086 – Floresta, operação 03 - Conta Corrente nº 501.564-6.     Após efetivado tal recolhimento, as empresas remeterão cópia do comprovante do mesmo ao SINDADOS/MG, juntamente com relação que contenha os nomes dos empregados que sofreram tal desconto, suas funções, bem como os valores dos salários reajustados e os valores dos respectivos descontos;

PARÁGRAFO 4º - Pelo fato de o desconto estabelecido nesta cláusula ter origem em deliberação da assembléia geral da categoria profissional, realizada em 16/08/2006, conforme cópia da respectiva ata em anexo, bem assim de estar assegurado o direito de oposição, o SINDADOS/MG reafirma que as empresas são meras intermediárias no tocante ao citado desconto salarial, ficando as empresas e/ou o Sindicato Patronal, a qualquer tempo, isentos de quaisquer responsabilidades pelos descontos e/ou por suas devoluções que eventualmente venham a ser postuladas;
 
PARÁGRAFO 5º - As empresas que não tiverem aplicado o reajuste salarial no mês de setembro/2006, conforme o disposto na cláusula 1a. (primeira) desta CCT, deverão pagar a respectiva diferença salarial do mês de setembro e outubro de 2006 segundo dispõe a cláusula nona desta CCT, quando também efetuarão o desconto da Taxa de Fortalecimento Sindical, repassando o seu valor ao SINDADOS/MG até o décimo dia subseqüente a esse desconto. 

PARÁGRAFO 6º - As empresas que já tiverem aplicado o reajuste salarial no mês de setembro/2006, mas não tiverem efetuado o desconto da Taxa de Fortalecimento Sindical, deverão efetuar tal desconto no salário do mês de novembro/2006, repassando o seu valor ao SINDADOS/MG até o quinto dia útil subsequente a esse desconto.

CLÁUSULA SEXTA - TICKET-REFEIÇÃO

Em caráter de excepcionalidade - porque as últimas CCTs não atribuem à esta matéria natureza econômica  -  os Sindicatos convenentes decidiram reajustar o valor mínimo do ticket-refeição previsto na cláusula 25a. da última CCT (2005/2006),  para R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos),  a partir de 1º/outubro/2006, inclusive.

PARÁGRAFO ÚNICO - As diferenças relativas ao reajuste dos tickets-refeição do mês de outubro de 2006 poderão ser pagas quando da emissão dos tickets do mês de novembro/2006 ou, no caso de já terem estes sido emitidos, juntamente com os tickets de dezembro/2006.
   
CLÁUSULA SÉTIMA – EXIGÊNCIAS DO  ART.  389, § 1o,  DA CLT  –  AUXÍLIO-CRECHE

Em caráter de excepcionalidade - porque as últimas CCT’s não atribuem à esta matéria natureza econômica, ficou ajustado que, para se desencumbirem das exigências contidas no parágrafo primeiro do art. 389 da C.L.T., as empresas fornecerão às suas empregadas a importância mensal de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinqüenta centavos), por filho ou filha, durante  18 (dezoito) meses após o retorno da licença-maternidade,  desde que perdure o vínculo empregatício.

CLÁUSULA  OITAVA   –   VIGÊNCIA

Fica ajustado que à  presente Convenção Coletiva  será aplicada a legislação em vigor, vigendo pelo prazo certo de 12 (doze meses),  a partir de 1º/setembro/2006  e até 31/agosto/2007.

CLÁUSULA   NONA   –   DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

A – Em face da data em que esta Convenção Coletiva está sendo assinada e encaminhada à DRT/MG - onde se submeterá às novas regras do MTb para seu depósito e registro - fica ajustado que as possíveis diferenças salariais dela decorrentes poderão ser pagas as diferenças relativas ao mês de setembro e outubro, juntamente com o salário do mês de novembro/2006, sem penalidades ou acréscimos, assegurando-se,  às empresas,  o direito de fazê-lo antes. 

B – Os Sindicatos signatários declaram e esclarecem que as cláusulas Sexta e Sétima, acima, respectivamente, TICKET-REFEIÇÃO e AUXÍLIO-CRECHE, não têm natureza econômica - a teor do disposto na CCT firmada em 29.09.2005  (cláusula  40ª,  letra  “a”),  tendo sido incluídas na presente CCT a título de excepcionalidade,  a elas não se aplicando, portanto, o caráter de disposições convencionais referidas e para os fins do disposto no parágrafo 2º do art. 114 da CF.

E por estarem de acordo com a presente redação, firmam este instrumento em 6 (seis) vias de igual teor e forma.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2006.

__________________________  
ROSANE  MARIA  CORDEIRO
               CPF º 499.177.306-72. 

Pela Diretoria do  SINDADOS    
                                
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS  - SINDADOS/MG	
_________________________________
ARQUIMEDES WAGNER BRANDÃO DE OLIVEIRA
CPF º 229.391.136-53

Presidente do SINDINFOR

SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMÁTICA, SOFTWARE E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO   DO  ESTADO   DE    MINAS   GERAIS
SIND INFOR	

Numero do registro: MG0005652006 Numero do Processo: 46211.010491/2006-16 REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS 

CNPJ RAZAO SOCIAL 

197'15739000108 SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG 

REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES 

CNPJ RAZAO SOCIAL 

21613906000151 SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROC. DE DADOS, INFORMATICA, SOFTWARE E SERVIeOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO MG 

VIGENCIA DO INSTRUMENTO 

DATA INICIAL 01/09/2006 

OBSERVAC;;AO (VIGENCIA DE CL~USULA) 

DATA FINAL 31/08/2007 

ABRANGENCIA MG 

ABRANGENCIA (CATEGORIA) 

empregados em empresas de processamentos de dados e informatica