A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que suspendeu, em abril deste ano, milhares de ações por reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de Pessoa Jurídica (PJ), gerou reação imediata de entidades trabalhistas. A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) se reuniu com a Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) para darem início à Mobilização Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho.
As entidades alertam que a medida aprofundará a precarização, afetando direitos como salário-mínimo, FGTS, licença-maternidade e proteção previdenciária. Mulheres, já majoritárias em empregos informais e com salários 24% menores que os dos homens, serão as mais prejudicadas.
A pejotização irrestrita exclui trabalhadoras das estatísticas formais, inviabilizando políticas públicas e fiscalização de desigualdades salariais. Sem vínculo empregatício, perdem-se garantias como jornada controlada, férias remuneradas e acesso às ações afirmativas, como cotas para pessoas com deficiência.
Além disso, a invisibilidade jurídica dificulta o combate a discriminações de gênero, ainda frequentes no mercado brasileiro.
O cenário trabalhista no Brasil agravou-se com a Reforma Trabalhista de 2017, aprovada pelo governo golpista de Michel Temer, que flexibilizou a CLT e facilitou a terceirização. Desde 2023, decisões do STF têm anulado sentenças trabalhistas que reconheciam fraudes contratuais, enfraquecendo a Justiça do Trabalho. Isso ameaça conquistas históricas, como a Lei Maria da Penha (2006), que protege vítimas de violência doméstica, e a Lei 14.611/23, que fiscaliza equiparação salarial.
A legislação brasileira avançou em proibir práticas discriminatórias — como exigência de atestado de gravidez (Lei 9.029/95) e assédio sexual (Lei 10.224/2001), mas a pejotização pode reduzir tais normas a “letra morta”.
Mulheres pobres, pessoas com deficiência e vítimas de trabalho análogo à escravidão serão os grupos mais vulneráveis, perdendo não apenas direitos, mas também a possibilidade de os reivindicar. A desregulamentação, portanto, não é apenas um retrocesso trabalhista, mas um risco à dignidade e à igualdade de gênero.
É urgente a organização da luta contra essas arbitrariedades que o sistema judiciário está impondo às trabalhadoras e trabalhadores.
