A proposta do governo do Paraná de privatizar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) está gerando uma onda de preocupações legais e de segurança da informação, especialmente por envolver a gestão de dados críticos e sensíveis de cidadãos, não apenas do Paraná, mas de outros estados brasileiros.
Especialistas e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) alertam que a desestatização pode ser ilegal sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e configurar um risco à soberania nacional sobre informações estratégicas. Isso porque a venda da CELEPAR transformaria a empresa pública em uma entidade de capital não integralmente público, permitindo que seus vastos bancos de dados sejam geridos por terceiros privados. Ocorre que a CELEPAR é Guardiã de Dados Estratégicos e Sensíveis do Estado.
O Estatuto Social e a Política de Segurança da Informação da CELEPAR deixam claro que seus serviços são essenciais para a segurança de informações do Estado, a manutenção da soberania estatal e a garantia da inviolabilidade dos dados governamentais, além de serem de relevante interesse coletivo.
A Empresa atua em diversas frentes críticas como, por exemplo:
- Segurança Pública: gerencia sistemas para emissão de Carteiras de Identidade, incluindo dados biométricos; registros criminais; laudos periciais; controle carcerário (SISP) e investigação policial, acessando bases nacionais como SENATRAN e BNMP;
- Na Arrecadação Tributária e Controle Fiscal: opera sistemas vitais como o SIAFI (gestão contábil e orçamentária); SPED Fiscal; DFe Portal (documentos fiscais eletrônicos); sistemas da RECEITA/PR; Emissão de Guias (SEFA); ITCMD e SIA-PR (arrecadação de tributos). Estes sistemas processam e salvaguardam informações fiscais de todos os contribuintes do estado, pessoas físicas e jurídicas, sendo cruciais para a soberania fiscal e na proteção contra fraudes, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
- Na Saúde Pública: administra o GSUS, centralizando dados sensíveis do SUS, como informações pessoais, registros médicos, hospitalares e agendamentos.
Em Documentos Sigilosos, o Protocolo Integrado (eProtocolo), operacionalizado pela CELEPAR, lida com documentos sigilosos de todo o executivo estadual, do Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado. E isto tudo é só uma parte do que faz a Empresa.
Privatizar a CELEPAR não impactaria apenas os cidadãos paranaenses. A CELEPAR desempenha um papel central em cooperações tecnológicas e fazendárias com diversos estados brasileiros.
Se concretizada a privatização da CELEPAR, nos moldes pretendidos, certamente enfrentará objeções do MPF e do Ministério Público do Paraná (MPPR) com base na LGPD e em princípios constitucionais, reforçando a insustentabilidade jurídica do modelo proposto. A violação da proibição da LGPD pode acarretar sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsabilidade civil e ações judiciais.
A preocupação do MPF é clara: a privatização de empresas que tratam dados sensíveis de autoridades ou sistemas de defesa nacional pode configurar risco à segurança nacional e, em alguns casos, crime.
No próximo dia 15/09 haverá audiência publica na Assembleia Legislativa do estado do Paraná, na parte da manhã, para debater esse ataque contra a soberania de dados. - NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA CELEPAR!
