A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de outubro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 2370/2024. Este é um marco fundamental para os empregados públicos da DATAPREV que foram demitidos arbitrariamente em 2020, em pleno auge da pandemia da Covid-19, pelo Governo Bolsonaro.
O PL 2370/2024 busca a reintegração e recontratação desses trabalhadores, oferecendo uma importante reparação social e econômica.
O Contexto das Demissões Arbitrárias
Em 2020, o governo Bolsonaro não só demitiu mais de 400 funcionários da DATAPREV, como também executou o fechamento de 20 regionais da empresa em diversos estados (AC, AL, AP, AM, BA, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PR, PE, PI, RS, RO, RR, SE e TO).
Apesar de inúmeros órgãos públicos terem manifestado interesse em realocar esses profissionais altamente qualificados, a política privatista implementada pelo então ministro, Paulo Guedes, rejeitou a realocação, alegando restrições orçamentárias. Essa decisão desconsiderou a grande importância do suporte técnico da DATAPREV para o funcionamento de órgãos federais, especialmente a Previdência Social.
A crise do INSS e a contratação militar
De forma incompreensível, enquanto se negava a realocar trabalhadores experientes da DATAPREV, Bolsonaro viabilizou a contratação de um número considerável de militares para o quadro do INSS. Esses militares, sem a expertise e a vasta experiência dos demitidos junto à Previdência Social, contribuíram para agravar uma crise no atendimento aos beneficiários, que enfrentaram filas quilométricas e dificuldades na concessão de seus benefícios.
Reparação e Justiça Social
O que buscamos com o PL 2370/2024 é a garantia de direitos e a reparação de vidas que foram impactadas socialmente e economicamente pelas circunstâncias da demissão arbitraria e autoritária daquele governo.
O Governo Bolsonaro tem uma dívida eterna pelas vidas ceifadas pela pandemia, como também pela situação de vulnerabilidade que impôs aos trabalhadores da DATAPREV e aos seus familiares quando, em plena pandemia, cortou o plano de saúde GEAP, que atendia a esse coletivo, deixando à deriva centenas de vidas daqueles que construíram, durante anos, a robustez e eficiência da Empresa DATAPREV.
Lutamos por Justiça. Lutamos por Respeito. Lutamos por nossos postos de trabalho!
