A PRODEMGE está exigindo para os seus trabalhadores a assinatura de Termo Aditivo e Consentimento de Dados, sob justificativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O Termo apresentado amplia de forma genérica o uso de dados pessoais e sensíveis, incluindo autorização para uso de imagem e voz, o que não é necessário para a execução do contrato de trabalho.
Diante desse cenário, o Sindicato orienta que os trabalhadores não assinem os documentos sem a devida ressalva, registrando formalmente a seguinte manifestação:
“Relativamente ao Termo de consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Sensíveis fica ressalvado que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinações legais indicadas no artigo 6º, da Lei 13.709/2018, bem como, que informações imprecisas devem ser tratadas com fulcro nos comandos do artigo 8º, III e IV do mesmo diploma legal retro. Sem prejuízo das demais disposições legais da Lei 13.709/2018, fica a presente autorização condicionada ao respeito de todos os direitos trabalhistas correlacionados com as repercussões dos dados aqui indicados. Por derradeiro, desautorizo especificamente o uso de voz e imagem nos moldes do item 1.3 deste termo”.
A ressalva deve ser registrada no corpo do e-mail e/ou no aditivo do contrato de trabalho.
Caso o trabalhador já tenha assinado os termos e deseje incluir a ressalva, o Sindicato recomenda que faça o reenvio do documento conforme orientado, citando que deve ser desconsiderado o documento enviado anteriormente.
Em caso de dúvida ou pressão, procure o Sindicato.
