Dois decretos do governo Lula (PT), publicados no último dia 20/05, além de outros quatro Projetos de Lei, criaram novas regras para a atuação de grandes empresas de tecnologia (Big Techs) que atuam no Brasil. Basicamente, elas terão que retirar postagens, mesmo sem ordem judicial, que promovam golpes financeiros, racismo, homofobia e violência contra crianças e mulheres.
Os Projetos de Lei sancionados pelo presidente Lula tratam principalmente de proteção à mulher ameaçada ou vítima de violência.
Conteúdo dos decretos
A partir de agora, as Big Techs terão que remover conteúdo após notificação no caso de ilícitos, sem necessidade de ordem judicial, e informar usuários sobre suas ações e permitir contestações.
Os decretos também focaram na punição aos golpes financeiros e fraudes na Internet, que têm aumentado muito nos últimos anos. Para evitá-los, as Big Techs devem evitar anúncios de golpes e fraudes (promoções fraudulentas ou anúncios de produtos ilegais), guardar dados das publicações para que os criminosos sejam eventualmente punidos e para que consumidores lesados possam mover ações contra os responsáveis.
Os decretos não preveem remoção de conteúdos entendidos como crítica social ou política, paródia, sátira, notícia e manifestação religiosa ou crença.
