O Projeto de Lei (PL) 3.015/2025, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que resgata o princípio da ultratividade ao propôr a prorrogação da validade dos acordos coletivos de trabalho até que haja nova negociação, foi defendido pelo governo durante uma audiência na Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados, no último dia 17/07.
Em sua fala, o representante do Ministério do Trabalho, Leonardo Bello, defendeu o PL, argumentando, inclusive, que países como França, Alemanha e Espanha adotam referido princípio.
A manutenção das cláusulas e direitos previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho até que uma nova negociação fosse concluída (seja por meio negocial ou judicial) era uma prática adotada antes da Reforma Trabalhista de 2017.
O fim da ultratividade foi um dos grandes ataques da Reforma aos trabalhadores, pois deixou o patronato livre para pressioná-los com a recusa em negociar.
A ultratividade, em certa medida, impunha um equilíbrio na negociação coletiva, pois os direitos garantidos nos instrumentos normativos continuavam vigorando até assinatura do próximo.
Sem a ultratividade, os trabalhadores ficaram totalmente desprotegidos no processo negocial, muitas vezes tendo que aceitar acordos rebaixados com medo de perder a totalidade dos direitos conquistados após décadas de luta e mobilização.
Segundo o DIEESE, o fim da ultratividade também gerou o aumento de greves para forçar a abertura da negociação, muitas vezes recorrendo à via judicial – ainda que esta, quase sempre, seja favorável ao patronato.
O retorno da ultratividade é uma medida essencial, pois é uma forma de se contrapor à realidade atual, em que os trabalhadores são submetidos à política de “ver navios” até o patrão resolver assinar outro acordo com os sindicatos.
