A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar a implementação da escala 5×2 e redução para 42 horas semanais, que estavam previstas para 16 de dezembro de 2026, passando-as para outubro de 2027.
A ação da CNI solicitava, ainda, o adiamento de todo o cronograma de implementação da nova jornada de trabalho. Os empresários querem que a redução para 40h só seja implantada em outubro de 2028. A alegação da entidade patronal é que não há tempo hábil para implementação das mudanças.
Além disso, a ação da CNI pediu mais: que as reduções de escala e jornada só valessem para contratos novos, firmados após a promulgação do fim da 6×1.
O ministro do STF, Flávio Dino, negou o pedido de liminar e promoveu uma audiência de conciliação na terça-feira, 9 de novembro. Na sexta-feira, 13 de novembro, Dino publicará sua decisão final sobre o caso.
Dino: ‘Fim da 6×1 e redução de jornada não estão em negociação’
O ministro Flávio Dino argumentou que dois meses eram suficientes para a transição de escala e jornada, que equivale a apenas 4,55% de redução. Ele destacou que o setor privado brasileiro já se adaptou às mudanças tecnológicas, climáticas, comerciais e de mercado em outros momentos.
Sobre a audiência de conciliação, Dino alertou na decisão: “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”. E completou: “O que se examinará, se possível, são aspectos de implementação, matéria que as entidades interessadas reunidas podem equacionar com maior adequação do que decisão judicial proferida sem sua participação”.
Próximos passos
O Governo Federal, no entanto, já prepara a publicação de um decreto para regulamentar o fim da 6×1 e reduzir de 44h para 42h a jornada de trabalho.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que as alterações em Convenções e Acordos Coletivos, seguindo as diretrizes do decreto, serão fundamentais. Cada categoria deve avaliar como a regra se aplicaria para garantir que o trabalhador tenha oito folgas no mês e, pelo menos, uma folga por semana.
O decreto também vai regulamentar as exceções na escala de trabalho para setores como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
