Finalização dos termos do Acordo
Após a aprovação do Acordo pela Assembléia Geral dos Trabalhadores substituídos na Ação de Cumprimento do SINDADOS/MG (AÇÃO DO RARH), realizada no dia 27/02/2013, o sindicato participou de Audiência de Conciliação no TST, no dia 28/02/2013, mediada pelo Ministro Presidente do Tribunal, João Orestes Dalazen, na qual o SERPRO informou:
· que já tinha o Parecer favorável ao Acordo emitido pela AGU – Advocacia Geral da União;
· que já tinha a aprovação dos Ministros da Fazenda e do Planejamento;
· e que ainda aguardava Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Ficou agendada nova audiência para o dia 10/04/2013, para conclusão do Acordo, porém a empresa se comprometeu a acelerar os trâmites, de modo a evitar novos atrasos, podendo, inclusive, ser assinado o Acordo antes de 10/04/2013.
ENTENDA O ACORDO QUE FOI APROVADO NA ASSEMBLÉIA
A proposta aprovada em assembléia prevê o pagamento de R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), a título de indenização, em três parcelas mensais, a ser dividido entre os trabalhadores substituídos do seguinte modo:
a) R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões) a serem distribuídos a todos os trabalhadores substituídos, de acordo com os critérios dos cálculos de liquidação elaborados pelo Perito Oficial e homologados pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte;
b) R$30.000.000,00 (trinta milhões) a título de indenização adicional pela obrigação de fazer, relativa à alteração da Tabela Salarial, a ser pago aos trabalhadores substituídos com contrato de trabalho em vigor na data da assinatura do Acordo, cuja distribuição será feita com base no salário (Referência da Tabela Salarial vigente do RARH), acrescido do Adicional por Tempo de Serviço referente a janeiro de 2013.
Ficou garantido o direito de oposição daqueles trabalhadores que não quiserem participar do Acordo e preferirem prosseguir com a Ação.
PRÓXIMOS PASSOS:
1) O sindicato está finalizando os cálculos e disponibilizará as planilhas individualizadas, na próxima semana, através de senha individual que será enviada por email para aqueles que já fizeram a atualização dos emails ou que deverá ser obtida na sede do SINDADOS/MG;
2) Qualquer novidade será divulgada através da página do sindicato e dos emails dos trabalhadores. Portanto, quem não foi à assembléia e não atualizou o seu email deverá entrar na página do sindicato e fazer este cadastramento imediatamente.
3) Será publicado o edital garantindo o direito de oposição, com abertura de prazo para manifestação em contrário de quem não quiser o acordo e decidir continuar com a ação (este edital também será divulgado na página do sindicato e em jornal de grande circulação);
4) O jurídico do sindicato está em contato permanente com o jurídico do SERPRO, acompanhando a evolução do quadro referente ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, única pendência para a consumação do acordo.
