A proposta aprovada, que agora vai à sanção presidencial, aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.
O projeto passou com 296 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções. Essa foi a terceira vez que a Câmara tentou apreciar a proposta no plenário. Com modificações em relação ao texto que chegou do Senado, a proposta mantém o Regime de Recuperação Fiscal de emergência, incluído na última hora da votação pelos senadores. O programa é uma maneira, negociada com o Ministério da Fazenda, de auxiliar Estados em dificuldades financeiras.
No Senado, foi incluída toda a proposta da Fazenda, que estabelecia sete contrapartidas para a implementação do plano emergencial. Exigia-se dos Estados contrapartidas como, por exemplo, a “criação de programa de desestatização”; a elevação de contribuição à Previdência para 14%, e o congelamento de aumentos e reajustes já negociados. Os deputados, inclusive o relator Espiridião Amin (PP-SC), chamaram esses trechos de “draconianos”. Após seis dias de negociação, retiraram todas as contrapartidas.
Para conseguir finalizar a votação, o relator, deputado Espiridião Amin (PP-RS), precisou ceder em uma série de pontos. Na última hora, retirou financiamento a operação de crédito ao programa de demissão voluntária, com o qual o PT manteria a obstrução à sessão. O partido, contrário a uma série de pontos, só aceitou apoiar a proposta depois desse acordo. O texto deixa a critério dos entes federados aprovar uma lei estadual para instituir um período de transição para Elaboração de Plano de Recuperação. Dessa forma, poderão ser suspensos encargos das dívidas dos Estados endividados com a União.
