Caminha a passos largos no Congresso Nacional a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32), que trata da Reforma Administrativa. A PEC 32 é um ataque aos servidores e aos serviços públicos. Retirando direitos históricos dos servidores e reforçando a prática do cabide de emprego nas instituições públicas, ela diminuirá a responsabilidade do Estado em assegurar serviços essenciais de qualidade à população brasileira, como educação, saúde e segurança públicas, e relegará à própria sorte a maior parte dos trabalhadores que não tem condições de pagar por serviços privados.
Com o pretexto de redução dos gastos públicos, o objetivo é aplicar no setor público a gestão privada, favorecendo grupos empresariais ávidos por abocanhar recursos do Estado.
Com apoio da grande imprensa, porta voz dos interesses privados, o governo ataca os servidores que estão na linha de frente do atendimento ao público, culpando-os pela ineficiência dos serviços públicos e omite que os problemas se devem à falta de investimento. Baixos salários e péssimas condições de trabalho são a realidade da grande maioria dos servidores.
Fala-se em modernização das atividades com economia de gastos, meritocracia para alcance na carreira e fim da estabilidade como forma de evitar a suposta acomodação dos trabalhadores. Na verdade, as consequências inevitáveis da Reforma serão o sucateamento dos serviços públicos com a precarização dos trabalhos e a transformação dos cargos públicos, hoje acessados por concursos, em moeda de troca para distribuição de favores a apoiadores dos governantes da ocasião, além de possibilitar a perseguição política aos trabalhadores.
Um dos dispositivos da PEC que mais impactam os trabalhadores é o que muda o Artigo 173 da Constituição e torna “nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada”.
Assim como as reformas trabalhistas e da previdência, a Reforma Administrativa prejudicará o conjunto da classe trabalhadora ao destruir a proteção estatal a que a população tem direito. Trata-se da legitimação constitucional de um processo de privatização já em andamento em vários setores dos serviços públicos.
A falsa ideia de enxugar o Estado significa, na prática, a tomada de controle de órgãos ou setores da administração pública por representantes de grupo de interesses corporativos. É o Estado mínimo para o povo que paga seus impostos e máximo para os grandes capitalistas.
