Foi aprovado no dia 11/06/2022, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que impede a privatização de SERPRO e DATAPREV. O documento confere à União o privilégio exclusivo na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
Para o deputado Ted Conti (PSB-ES), relator do projeto, “a operação de processamento de dados e fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”.
O projeto seguirá para ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Temos de nos mobilizar para garantir que o governo fique proibido de incluir o SERPRO e a DATAPREV no Programa Nacional de Desestatização (PND).
