INFORME DO PROCESSO DO RARH (04/03/3013)

VALORES INDIVIDUAIS DA PROPOSTA DE ACORDO

Conforme divulgado anteriormente, após a aprovação pela Assembleia Geral dos trabalhadores, o SINDADOS/MG e o SERPRO continuam em negociação de um Acordo para encerrar as discussões da Ação de Cumprimento que o sindicato ajuizou contra a empresa em 1991 e que se encontra em fase de execução.
Recapitulando, a proposta em discussão prevê o pagamento pelo SERPRO do valor líquido de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e já foi aprovada pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento e já possui parecer favorável da AGU – Advocacia Geral da União.
No entanto, conforme registrado na Audiência de Conciliação realizada no TST, no dia 28/02/2013, até o momento não houve a necessária manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo parecer é indispensável para a assinatura do Acordo.
Os trabalhadores substituídos no referido processo, poderão ter acesso ao seu valor individualizado da proposta de Acordo, clicando aqui.
Aquele que não concordar com os termos da negociação poderá se opor e prosseguir no processo, devendo aguardar novo comunicado do sindicato, com abertura de   prazo para manifestação de oposição.


Assembleia dia 27 de fevereiro para decidir sobre a aceitação ao não do Acordo com o Serpro para o pagamento do RARH.