Uma reforma trabalhista anda em curso, semi silenciosamente, nos tribunais. É o resultado de um arranjo entre integrantes da alta cúpula do Judiciário e da direita golpista e da ala centro, com a conivência da “frente popular”, a serviço do imperialismo. O presidente Michel Temer, defensor da “flexibilização” de direitos, receoso de que sua proposta no Congresso afunde ainda mais a popularidade do seu governo, cobra a fatura do aumento concedido ao Judiciário. Quem irá pagar a conta, mais uma vez é o trabalhador, que vê sua força de trabalho ser barateada e precarizada cada vez mais.
“Ultratividade” contra os trabalhadores
A “ultratividade” foi aprovada como norma pelo TST, em setembro de 2012, e passou a ser adotada como princípio balizador para as negociações coletivas de trabalho. A norma garante segurança jurídica para os patrões, pois enquanto não houver novo acordo, o anterior permanecerá em vigor.
Este princípio constituiu-se numa certa garantia nas negociações para os trabalhadores, pois negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que mesmo ‘vencida’ ou ‘expirada’ continuava vigendo até que um novo acordo fosse firmado. Esta política inviabilizou, em casos de impasse nas negociações, que a Justiça do Trabalho mediasse o processo negocial.
O tucano ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, aprovou recentemente mais um duro ataque contra os trabalhadores. Ele suspendeu efeitos de decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à ultratividade de acordos coletivos.
A decisão visa enfraquecer a posição das entidades sindicais dos trabalhadores, colocando em risco os direitos de milhões de brasileiros.
Gilmar Mendes é o representante mais tucano do golpe dentro do TSE e do STF. Ele tem declarado que o TST “cuida demais” dos interesses dos trabalhadores, em detrimento das forças do capital. Ele representa uma peça importante no ataque aos trabalhadores e que está a serviço do imperialismo para acelerar todo o processo.
A campanha da burguesia em crise repete o conhecido discurso de que as leis trabalhistas são “antigas e ultrapassadas”, que precisam acompanhar as “novas relações de trabalho” e que, com isso, supostamente, mais empregos seriam gerados. Parte dos trabalhadores são enganados por essa propaganda cínica, sem enxergar que isso só irá precarizar o trabalho e gerar mais lucros para o falido modelo de sistema capitalista atual, que busca novas formas de exploração e o acúmulo de capital.
O ataque hoje se dá de forma orquestrada: o Poder Executivo cuida do ajuste fiscal, voltado ao corte de direitos; o Legislativo, da abertura da economia, privatizações e parcerias público-privadas e o Judiciário, notadamente o STF, da desregulamentação ou “flexibilização” dos direitos trabalhistas.
O STF tinha oscilado, na aparência, entre a defesa das empresas (época da Ditadura) e dos trabalhadores (época da redemocratização), mas no geral, o lado mais fraco é da classe operária. Tanto é que a Constituição reconheceu o direito dos sindicatos de representarem os trabalhadores, mas só em 2006 foi que o STF aceitou que as entidades pudessem ajuizar ações em nome das pessoas, por exemplo. Na prática, todos os direitos reconhecidos pela Constituição de 1988 foram condicionados à regulamentação, que os acabou retirando.
Mudanças para sucatear
O parecer de Gilmar Mendes acaba com a renovação automática de cláusulas sociais e benefícios como, por exemplo, o ticket. Nem todas as cláusulas normativas presentes em convenções e acordo coletivos, bem como em sentenças normativas, incorporam-se aos contratos de trabalho.
O risco é de que, numa conjuntura recessiva, opressora e de desmonte de direitos conquistados, como essa que vivemos, os patrões não assinaram a renovação da convenção coletiva. Usando como estratégia a imposição de baixos aumentos salariais e de benefícios, na hipótese de não serem aceitos pelos trabalhadores, os direitos anteriormente compactados serão retirados. O patrão vai estabelecer as bases da negociação da forma que bem entender, rebaixando o patamar das conquistas que existem hoje. Os trabalhadores ficariam a ver navios até o patrão resolver assinar outro acordo com os sindicatos, sem saber em cima de quais bases se dariam essas novas negociações.
Como exemplo, imagine um acordo coletivo que preveja o plano de saúde. Esse acordo chegou ao fim e não foi renovado, nesse caso o empregador poderia deixar de pagar? Ou ainda, o trabalhador, por conta desse entendimento do ministro Gilmar, perderia a carência? Como exatamente isso se daria?
O que está colocado de maneira muito clara é uma investida contra todos os direitos trabalhistas. É a volta de uma escravidão, revestida de um leve verniz de “democracia”, onde as pessoas irão trabalhar até a morte – sem direito a aposentadoria – 60 ou 70 horas por semana, sem férias, descanso e décimo terceiro salário.
