Não se trata de ingenuidade, trata-se de estrutura
Os mesmos sistemas que recomendam vídeos, sugerem conteúdos e organizam o fluxo de informação são desenhados para manter a atenção, ampliar o engajamento e, consequentemente, aumentar receitas. Nesse modelo, o interesse comercial frequentemente se sobrepõe à responsabilidade social. E, nesse jogo, crianças e adolescentes tornam-se não apenas usuários, mas ativos valiosos.
É nesse ponto que o ECA Digital encontra seu limite — e sua urgência.
Porque, por mais atentos que sejam pais e mães, por mais sofisticados que sejam os filtros parentais, há um desequilíbrio evidente entre o esforço individual e o poder das plataformas. Não é razoável transferir exclusivamente às famílias a responsabilidade de conter uma engrenagem global que opera em escala industrial.
E mais: muitas dessas empresas resistem sistematicamente a mecanismos mais rígidos de regulação. Alegam liberdade, inovação, neutralidade tecnológica. Mas, na prática, defendem a manutenção de um ambiente onde regras são flexíveis quando afetam seus interesses econômicos.
No mundo físico, não é permitido vender álcool para crianças. Não é permitido expor menores a conteúdos inadequados sem consequência. Há leis, há fiscalização, há responsabilização.
Por que, então, no ambiente digital, isso deveria ser diferente?
A resposta, quase sempre, passa pelo mesmo lugar: poder econômico.
Por isso, a regulamentação do ECA Digital deve ser entendida não como um ponto de chegada, mas como um ponto de partida. Um marco importante, sim — mas insuficiente se não vier acompanhado de mobilização social, pressão política e construção de mecanismos efetivos de responsabilização das plataformas.
Não basta reconhecer direitos, é preciso garanti-los
E isso implica enfrentar interesses. Implica regular. Implica estabelecer limites claros para quem lucra com a circulação de conteúdo, inclusive — e principalmente — quando esse conteúdo alcança crianças.
O futuro da infância não pode ser terceirizado para algoritmos.
Se há algo que a história nos ensina é que avanços sociais nunca foram concessões espontâneas. Foram conquistas. Frutos de disputa, organização e persistência.
O ECA Digital abre uma porta.
Cabe à sociedade decidir se irá atravessá-la — ou se permitirá que, do outro lado, os mesmos interesses de sempre continuem ditando as regras do jogo.ra, já que de forma velada esta privatização já está acontecendo através da terceirização sem limites.
É fundamental analisar os fatos se queremos intervir nesta realidade desfavorável a nós para mudá-la.
