O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu, por unanimidade, no último dia 16/04, que o governo Zema conclua a venda da Copasa até uma decisão final do Órgão que permita a privatização. A decisão é parte do acompanhamento feito pelo TCE em que se exige, do governo, um informe para cada etapa relevante do processo, como a conclusão da avaliação de valor de mercado.
Entretanto, esta é apenas uma vitória parcial dos cidadãos mineiros. O TCE permitiu que o governo mineiro realize estudos, avaliações, auditorias, além de elaborar documentos estruturantes para a privatização, registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e submissão à bolsa de valores.
O TCE proibiu, por outro lado, atos definitivos que levem à privatização e a venda definitiva da Empresa. Antes desses atos, o TCE terá que ser comunicado.
“O Tribunal não pode permitir que, a toque de caixa, de qualquer jeito, se venda o patrimônio do povo. Não está liberado e não pode fazer nenhum ato que venda ações que reduza o patrimônio da Copasa, que decida sobre o futuro da companhia que, hoje, é estatal”, afirmou o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo.
Somamos força na luta contra a privatização da Copasa, que vale salientar, foi aprovada sem debates amplos e sem transparência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A entrega desse importante patrimônio do povo mineiro tende a encarecer tarifas, piorar serviços e aprofundar desigualdades no acesso à água e ao saneamento básico.
