TST homologa acordo entre SINDADOS/MG e SERPRO 
Em audiência realizada no dia 16/04/2013, no TST, foi assinado e homologado o Acordo Judicial firmado entre o SERPRO e o SINDADOS/MG, em favor dos trabalhadores do SERPRO/MG que concordaram com o acordo, referente à Ação de Cumprimento que ficou conhecida como AÇÃO DO RARH.
Além de todas as informações que foram repassadas aos trabalhadores nas diversas assembléias realizadas pelo sindicato, dentre as quais a do dia 27/02/2013, que aprovou a assinatura do Acordo Judicial, lembramos que estava pendente o parecer da PGFN, a quem o SERPRO consultou para saber sobre possibilidade de isenção do pagamento do Imposto de Renda e demais encargos trabalhistas, já que o sindicato ponderou à empresa sobre a necessidade dos trabalhadores não serem onerados com mais nenhum custo, de tal forma que o valor divulgado pelo sindicato aos trabalhadores não sofresse alteração. Nossa preocupação era principalmente com o Imposto de Renda e com o recolhimento do INSS (cota do empregado).
As discussões evoluíram com a empresa e conseguimos que a mesma arcasse com os custos do Imposto de Renda e com o INSS (parte do empregado e do empregador), melhorando desta forma os termos do Acordo que havíamos apresentado na Assembléia do dia 27/02, tendo o SERPRO, para tal, obtido as autorizações para o aporte financeiro necessário para arcar com estes pagamentos. Ou seja, o valor total negociado, de 150 milhões, divulgado pelo sindicato aos trabalhadores não sofreu alteração e o SERPRO pagará adicionalmente o Imposto de Renda para os trabalhadores que teriam de arcar com este tributo, bem como pagará o INSS (tanto a cota do empregado quanto a da empresa).
O pagamento pelo SERPRO será feito em 3 (três) parcelas: em 30 de abril; 30 de maio; e 30 de junho respectivamente, através de depósito judicial vinculado à 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Cabe aqui esclarecer o seguinte: Após o SERPRO fazer o depósito na conta da justiça o Juiz da 1ª vara deverá liberar os valores depositados pelo SERPRO através de ALVARÁ e será somente após o vencimento desta última etapa da burocracia, que o sindicato receberá o dinheiro em sua conta e imediatamente fará o pagamento aos trabalhadores. O NOSSO ADVOGADO ESTÁ EMPENHADO EM FAZER COM QUE ESTA ÚLTIMA ETAPA DA BUROCRACIA LEVE O MENOR TEMPO POSSÍVEL.
Portanto, pedimos a todos PACIÊNCIA. Vamos tomar todas as providências para organizar os documentos do dia 22/04 até o dia 30/04, de tal forma que, transferido o valor da conta da Justiça para a conta do sindicato, os trabalhadores sejam pagos rapidamente. NÃO ASSUMAM NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO PARA PAGAR NO DIA 30/04, PORQUE NESTA DATA O DINHEIRO SERÁ DEPOSITADO NA CONTA DA JUSTIÇA.
Com o objetivo de dar maior agilidade ao processo de quitação das parcelas devidas aos trabalhadores beneficiários desta ação trabalhista, o sindicato, a partir do dia 22/04/2013, iniciará a convocação de cada trabalhador para assinatura dos documentos necessários que estão sendo preparados pelo nosso advogado, de tal forma que tenhamos tudo ordenado até o dia 30/04/2013. Será necessária a vinda de cada um ao sindicato em data e hora agendada e esta escala de horários será divulgada aos trabalhadores até o dia 19/04/2013.
