O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, no governo Michel Temer, durante um debate no Instituto Fernando Henrique Cardoso, no último dia 14/09. Na avaliação do ministro, o Congresso conduziu a aprovação sem negociar as mudanças com os empregados, o que contribuiu para as controvérsias sobre a aplicação das regras.
Trabalhadores não foram ouvidos
A Reforma de 2017 modificou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministro argumentou que a discussão não deve se limitar à defesa ou à rejeição da Reforma. Para ele, o problema começa no processo de elaboração: empresas, empregados e Congresso deveriam ter negociado o conteúdo, seguindo os parâmetros de diálogo das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Não é uma lei honesta”, disse.
Vale lembrar que os representantes dos trabalhadores participaram de um único evento na Câmara, mas a votação ocorreu já no dia seguinte. Vieira de Mello Filho sustentou que a construção das regras por meio de negociação poderia ter evitado distorções que hoje exigem decisões dos tribunais.
Trabalhadores de aplicativos
Vieira de Mello Filho também defendeu proteção para motoristas e entregadores de aplicativos, rebateu acusações de ativismo contra a Justiça do Trabalho. A ausência de uma legislação para o trabalho por plataformas ocupou parte do debate. Vieira de Mello Filho afirmou que os juízes recorrem à CLT quando identificam subordinação na relação entre trabalhadores e empresas.
O presidente do TST também apontou consequências para a saúde e a Previdência. Na avaliação dele, a falta de recolhimento previdenciário pode transferir para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a Previdência Social os custos de acidentes, incapacidade e envelhecimento desses trabalhadores.
Atuação do STF em demandas trabalhistas
Vieira de Mello Filho também criticou o Supremo por assumir funções do Legislativo em decisões sobre as relações de trabalho. As divergências entre as cortes abrangem o reconhecimento de vínculos em plataformas, a pejotização, a terceirização e os critérios para conceder Justiça gratuita.
Não restam dúvidas sobre os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos trabalhadores, que, dentre outras coisas, passa pelo aumento da precarização das relações de trabalho, retirada de direitos, redução do poder de compra dos salários, adoecimento etc.
