Em um movimento articulado com a FENADADOS e parlamentares progressistas, o SINDADOS/MG contribuiu ativamente para a elaboração e apresentação de um Projeto de Lei que visa blindar as empresas estatais de Tecnologia da Informação (TI) contra a privatização e a dependência estrangeira. Trata-se de uma vitória significativa na defesa da soberania nacional, da privacidade dos dados e dos empregos.
O Projeto de Lei (PL) 6352/2025, apresentado pela Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN), “Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nacional”.
Nossas Estatais são Estratégicas:
Não à Privatização do Cérebro do Estado!
A proposta reconhece, de forma inédita e essencial, que as empresas públicas de TI são estratégicas para a soberania digital, a privacidade de dados e a segurança nacional.
Em um cenário onde grandes conglomerados internacionais (Big Techs) controlam a infraestrutura digital e os dados se tornaram o “novo petróleo”, a privatização de estatais de TI representa um risco imenso à autonomia do Brasil. Conforme detalha o PL, “Privatizar a TI pública é renunciar ao controle sobre o cérebro digital do Estado. Os dados dos cidadãos, os algoritmos que sustentam políticas públicas e os sistemas que garantem direitos fundamentais não podem estar sob domínio de interesses privados”.
O Projeto de Lei ataca três pontos cruciais:
1. Blindagem Contra a Venda e Transferência de Dados
O PL veda expressamente a transferência para empresas privadas de infraestruturas, dados e serviços de TI que envolvam temas como: Soberania Nacional e Defesa; Controle sobre Bens e Recursos Estratégicos; Segurança Pública e Investigação Criminal; Proteção de Direitos Fundamentais e Bens Públicos.
Além disso, o texto é categórico: os servidores de armazenamento (datacenters), considerados infraestrutura crítica, deverão ser mantidos em território nacional e sob o domínio do Poder Público.
2. Apoio Federal Contra a Quebra e a Liquidação
O Projeto também cria um mecanismo de defesa das estatais de TI regionais. Em casos de liquidação ou alienação de empresas públicas estaduais, distritais ou municipais, a União poderá proceder à sua federalização.
Esse dispositivo permite que a União entre em campo para adquirir, compensar dívidas ou incorporar a estatal em dificuldade, impedindo que o patrimônio digital público seja entregue à iniciativa privada por problemas orçamentários dos estados e municípios.
3. Transparência e Controle Social
Pensando na privacidade e na autodeterminação informacional (direito fundamental incluído na Constituição pela EC nº 115/2022), o PL exige que a transferência de dados pessoais sensíveis para o setor privado seja precedida de consulta pública, garantindo a transparência e o controle social sobre as decisões que afetam a vida digital de toda a população.
A Luta Continua: Pressione Pela Aprovação!
O SINDADOS/MG, que tem lutado incessantemente contra a privatização e o sucateamento das estatais de TI, celebra a apresentação deste Projeto de Lei como um marco na defesa do interesse público.
Ameaças como o Cloud Act — legislação norte-americana que permite ao governo dos EUA acessar dados armazenados por empresas sob sua jurisdição, independentemente de onde estejam os servidores — demonstram a urgência de proteger o nosso ciberterritório.
Nossa missão é garantir que o cérebro digital do Estado brasileiro, responsável pelos dados dos cidadãos e pelas políticas públicas, permaneça sob controle público, transparente e democrático.
Procure seu deputado! Pressione o Congresso! A aprovação deste PL é essencial para barrar a dependência digital e garantir a Segurança Nacional. A luta por empresas estatais de TI fortes e públicas é a luta pela Soberania do Brasil!
