A LGPD nos protege?

Live do SINDADOS/MG discutiu limitações e riscos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, mais conhecido como GPDR, foi pioneiro no mundo, inspirando legislações semelhantes em outros países, como é o caso da LGPD no Brasil. Todas essas leis são importantes por regular a utilização de dados e por determinar que empresas de dados respondam pelas leis locais dos países onde operam. Mas será que isso é tudo? Quais as questões que escapam a essas regulações e que representam riscos para cidadãos e governos?

 “O problema dessas leis é que elas não tocam no ponto central que é o modelo de negócio de captura e uso dos nossos dados, um modelo de negócio injusto, cruel e que mata nossa privacidade”, alerta Deivi Kuhn, analista de sistemas e ativista por um mundo com conhecimento e tecnologias livres e compartilhadas. Para ele, a lógica baseada no monitoramento constante dos nossos dados por longos períodos de tempo permite a essa indústria direcionar o acesso à informação e condicionar a vontade de indivíduos e até nações, como demonstrou o escândalo da Cambridge Analytics.

A LGPD foi um avanço no sentido de que agora uma empresa só pode usar um dado segundo uma finalidade que é clara e consentida entre as partes. Mas, na avaliação de Deivi, isso não impede que o Google continue pegando todos os nossos dados e correlacionando de diferentes formas. E hoje, com o celular, estamos usando a pior coisa para captação de dados pessoais, incluindo localização, vídeo e áudio ambiente. “Nós acabamos dando permissão a tudo isso sem perceber”, alerta.

Em síntese, para o especialista, todas essas leis que surgiram a partir da GPDR representam uma regulação ainda muito insuficiente. “Elas tentam remediar a questão do compartilhamento de dados, mas não resolvem a questão central do modelo de negócio e seus abusos. Sem contar a falta de opções tecnológicas que nos obriga a utilizar um tipo de serviço em que a gente não é o consumidor. Pensamos que somos consumidores do Google. Não. Somos produto do Google. Somos produto do Facebook. O consumidor é a empresa que paga para o Facebook te estudar, dizer quando você quer comprar e te induzir a comprar o produto dela”, explica.

Problemas da LGPD
 

Ainda de acordo com Deivi, a LGPD tem problemas maiores que os das leis de proteção de dados de outros países. “A LGPD traz exceções em que a lei não se aplica. E esse tipo de exceção está maior do que deveria ser”, alerta. Um exemplo disso é a permissão da utilização de qualquer dado, desde que seja para proteção de crédito. Na prática, isso significa que para certos agentes, como bancos e seguradoras, está liberada exploração dos dados de qualquer pessoa, mesmo que estes tenham sido fornecidos para outra empresa e para outra finalidade.

 Para Gustavo Torres, pesquisador sobre Governo Eletrônico, a Lei Geral de Proteção de Dados é necessária, mas ao mesmo tempo, limitada. “A despeito de existir a lei, ela é contornada em várias dimensões”, indica. A primeira dimensão seria a varredura de dados, que é feita, por exemplo, pelo uso de cookies que são colocados em nossas máquinas e que acessam arquivos e informações de forma indiscriminada.

 Outro problema, segundo o pesquisador, está mais relacionado ao comportamento das pessoas: é a elevada exposição em redes sociais. “Existem vários mecanismos de raspagem de dados que dão informações muito relevantes para esse mundo do marketing e também para esses crakers que gostam de fazer invasões de máquinas”, aponta.

 Por fim, indica Gustavo, existe a questão dos dados públicos, cujas técnicas de anonimização muitas vezes são precárias. “Infelizmente a LGPD não alcança esses três aspectos”, pontua.

Privatização dos dados

A questão da privatização do Serpro e da Dataprev também chama a atenção do pesquisador. Na visão dele, estas empresas vão entrar como uma espécie de infraestrutura para um processo de captura de dados bastante problemático. Afinal, toda esta onda de privatizações, da água, luz e outros serviços está operando sob o vetor da tecnologia e pode fazer com que uma parte substantiva da vida das pessoas e da sua liberdade passe a ser controlada por um pequeno grupo de corporações.

 “Me parece cada vez mais difícil que uma legislação que é nova e necessária, mas que foi alterada na sua essência por uma série de pequenos mecanismos ou pela ausência da ação dos gestores no sentido de implementá-la completamente, dê conta do que está vindo, desses tipos de problemas. Estamos vivendo uma transição bastante problemática. A sociedade precisa tomar pé dessa situação. O problema vai além da questão da legislação sobre a privacidade; ele passa pelo aprofundamento da captura do setor público pelo privado em todas as dimensões”, conclui.

Live Sindados

Estas foram apenas algumas das questões abordadas por Deivi e Gustavo durante a live realizada e transmitida na noite de terça-feira, dia 20 de abril, pelo canal do Sindados MG no Youtube, com mediação de Rosane Cordeiro, diretora do Sindados. A iniciativa faz parte de uma nova programação de lives quinzenais que busca reunir especialistas, profissionais e ativistas para discutir temas importantes para a sociedade como um todo e para o segmento de tecnologia em especial. Esta foi a quarta atividade da série. Todos as transmissões podem ser acessadas na íntegra no histórico do canal no Youtube.