INFORME DE PAGAMENTO DE AÇÃO – FIXTI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e OI S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Como já divulgado anteriormente, o SINDADOS ajuizou uma Ação Coletiva em face da empresa Fixti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda em 30/04/2013, processo nº 0000857-44.2013.5.03.0111, que tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho desta Capital.

Como se tratavam de trabalhadores da Fixti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda que prestavam serviços, de forma exclusiva, respectivamente, a então TELEMAR NORTE LESTE S/A (que estava em RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e COBRA TECNOLOGIA S/A (atual BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A), essas empresas foram incluídas na ação para garantir o crédito dos trabalhadores, uma vez que, distribuída a ação, tomou-se conhecimento da falência da Fixti.

Os trabalhadores do BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS já tiveram seus créditos quitados, sendo certo que quanto à TELEMAR NORTE LESTE S/A, por sua recuperação judicial estar em fase de finalização no ano passado (2022), ficou acertado que, decorridos 180 dias da manifestação da empresa nos autos do processo trabalhista, e nos termos estabelecidos na Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), o pagamento seria efetuado em 5 parcelas, a contar de fevereiro de 2023.

No entanto, de forma inédita, o grupo OI S/A (que incorporou a TELEMAR NORTE LESTE S/A –EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 1º/03/2023, ingressou com novo pedido de recuperação judicial, distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo nº 0809863- 36.2023.8.19.0001).

A justificativa para tanto é de que se trata de “iniciativa adequada, capaz de permitir que as empresas do Grupo Oi recuperem-se e voltem a ser saudáveis, possibilitando a continuidade da prestação de serviços de interesse público.”.

 Já em 02/02/2023, o Juízo Empresarial já havia deferido tutela de urgência, para determinar a “…i) a suspensão (…) (c) de eventuais pretensões de retenção arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das Requerentes, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade das                                                            Requerentes, (…).

Deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, ocorreu a suspensão de todas as ações ou execuções contra a OI S/A, devendo permanecer  “os respectivos autos no juízo onde se processam.

Desse modo, infelizmente, tendo em vista a Nova Recuperação Judicial, bem como a necessidade de cumprimento do stay period (prazo de 180 dias de suspensão de qualquer cobrança, dentre outras medidas), a OI S/A está, temporariamente, desobrigada de dar continuidade ao pagamento dos créditos dos trabalhadores.

Tão logo seja concluído todo o procedimento, o SINDADOS/MG comunicará aos beneficiários o novo cronograma de pagamento das demais parcelas.

Agora, portanto, os trabalhadores que prestaram serviços da TELEMAR, beneficiados com a ação, receberão os valores devidos (1ª parcela) através de transferência ou depósito bancário.

Para tanto, deverão preencher o modelo de Autorização para depósito em conta (ver PDF anexado). Após, deverão enviar cópia digitalizada da Autorização, Carteira de Identidade e CPF para o endereço de e-mail: [email protected].

A ação continuará em relação à TELEMAR NORTE E LESTE, devendo, em breve, ser nomeado perito judicial para apurar os valores devidos aos trabalhadores que prestaram serviço nesta empresa e que estavam com contrato de trabalho em vigor em 1º/05/2011.

Segue a relação com o nome dos trabalhadores beneficiários da Ação: