O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, encaminhou à Assembleia Legislativa do estado três Projetos de Lei que, supostamente, buscam a recuperação fiscal de Minas. A primeira proposta é o pedido de autorização do Legislativo para que o estado faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União, que tem como exigência a privatização de empresas públicas. A segunda proposta encaminhada aos deputados trata da privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), tendo o governador já declarado que as próximas empresas públicas a serem privatizadas serão a CEMIG e a COPASA.
Romeu Zema afirmou, no último dia 23 de setembro, que quer ser o governador de Minas “que mais vai perder poder durante o seu mandato. Quero perder todas as estatais”.
Junto a isso, chegam informações de diversas fontes colocando que a PRODEMGE vem sendo “preparada” para ser privatizada. Entre as ações da atual gestão da Empresa está o plano de recuperação financeiro em curso, que a princípio aparenta ter o objetivo de reestruturação da PRODEMGE como bem público, através de boas práticas trazidas pela experiência dos administradores da inciativa privada, mas que, no fundo, tem a finalidade de tornar a Empresa atrativa para a venda. Redução de custos operacionais, equilíbrio financeiro, redução de valores contratuais praticados e até a inclusão de um provável perdão de parte da dívida do Estado com a PRODEMGE, informação confirmada pelo próprio presidente da Empresa, são algumas ações que fazem parte desta política.
Interesse por informações dos cidadãos
As empresas públicas de Tecnologia da Informação são valiosas por conta dos múltiplos contratos que mantêm com o Estado e seus órgãos públicos para a prestação de serviços de tecnologia. São responsáveis pela guarda e proteção de dados do cidadão, também por atividades relacionadas ao desenvolvimento de software, serviços e consultoria na área de TI.
Além dos recursos tecnológicos e equipamentos de ponta, redes estruturadas já implantadas e de longo alcance, o corpo funcional das empresas é, em geral, altamente qualificado e experiente. Mas de longe, o que é mais cobiçado e de valor para o mercado privado são as informações e os dados que essas empresas processam e armazenam, que são críticos e desejados. Dados são infinitamente reutilizáveis. Uma vez tratados, são extremamente valiosos e oferecem inúmeras possibilidades para quem os detiver.
Essas empresas públicas despertam grande interesse de empresas privadas. Como exemplo, temos o SERPRO e a DATAPREV, que já foram anunciadas na lista de empresas a serem privatizadas pelo Governo Federal. Com a PRODEMGE, tudo está indicando que não será diferente.
Riscos da privatização
Os planos de privatização não consideram a vulnerabilidade dos dados administrados por essas empresas, bem como as possíveis consequências, em termos de segurança e privacidade, relacionadas à venda destes ativos. Faz-se necessário debater as relações que possíveis compradores tenham com outras empresas, que enxerguem vantagens comerciais na base de dados dos cidadãos, bem como a forma com que as informações serão administradas pela iniciativa privada.
As empresas públicas existem há pelo menos 50 anos. Evoluíram e se fortaleceram, acompanhando o crescimento da população. Nenhum governo sabe como precificar e nem como transferir para o setor privado esse monopólio de guarda e processamento de dados e informações.
Os dados processados não pertencem a nenhum governo ou gestão, pertencem, obviamente, à sociedade brasileira. E é o Estado quem precisa se responsabilizar pela segurança e privacidade das informações da população.
Privatizar nossas empresas públicas de TI é atentar contra a soberania nacional.
